CNA negocia com MDA e Incra soluções para a regularização fundiária no
Brasil
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) vai trabalhar com uma nova mentalidade, titulando os assentados da reforma agrária, ratificando os títulos das propriedades localizadas nas faixas de fronteiras e regularizando os imóveis localizados às margens das rodovias federais, além de simplificar os procedimentos de certificação do georreferenciamento dos imóveis. Este pacote de soluções para o setor foi negociado pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, com o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, e o presidente do Incra, Carlos Guedes, durante reunião histórica, na sede da entidade.
A
presidente da CNA solicitou ao MDA e ao Incra a “libertação” dos assentados da
reforma agrária, com a titulação dos lotes aos proprietários rurais e a
consequente emancipação dos assentamentos. Hoje, os assentamentos são criados,
mas os produtores, sem o título de propriedades das terras e sem renda para
alcançar a sua sustentabilidade, permanecem dependentes de políticas públicas.
Para surpresa da CNA, o Incra mostrou disposição de estabelecer maior
celeridade ao processo de titulação dos lotes dos assentados, aguardando apenas
a solução judicial das áreas em litígio.
Quanto a
regularização fundiária nas faixas de fronteira, o Incra vai trabalhar com a
CNA em busca de uma proposta legal para ratificar “de oficio” os títulos
expedidos pelos Estados em áreas de faixa de fronteira. Também ficou acertado o
estudo para a regularização fundiária das áreas de 100 quilômetros, localizadas
às margens das rodovias federais, na Amazônia Legal, consideradas devolutas
pelo então Decreto Lei 1164/71, da época da ditadura militar. Os proprietários
destas áreas não conseguem o reconhecimento de domínio definitivo de suas
posses, localizadas nos Estados da Amazônia Legal.
Por ação
da CNA, o Incra decidiu revisar os procedimentos de certificação do
georreferenciamento de imóveis rurais, desburocratizando o processo, por meio
da norma de execução 105/2012. Segundo relatou o presidente do Incra, a
partir de agora, para certificar o imóvel, não será mais necessário apresentar
uma série de documentos exigidos até então. Serão suficientes a poligonal e o
memorial descritivo do imóvel, desde que não haja sobreposição de áreas. Todo o
processo será automatizado.
Entre
todas as boas notícias apresentadas pelo MDA e Incra, na reunião com a
presidente da CNA, chama a atenção o cancelamento das vistorias realizadas nas
áreas atingidas pela seca na região Nordeste e a suspensão de novas vistorias
até a normalização das condições climáticas. Nestas vistorias, algumas
superintendências do Incra estavam aferindo a produtividade dos imóveis rurais
(o Grau de Utilização da Terra – GUT e o Grau da Eficiência da Exploração –
GEE) em plena área considerada de calamidade pública pelo próprio governo
federal, o que carecia de total razoabilidade e até legalidade.
Quanto ao
programa Terra Legal do Governo Federal, criado pela Lei 11.952/2009, oriunda
da MP 458/2009, relatada pela senadora Kátia Abreu, o ministro Pepe Vargas
disse que vai acelerar a regularização fundiária das áreas acima de quatro
módulos até 15, revisando os atuais procedimentos.
A
senadora Kátia Abreu colocou à disposição do MDA a possibilidade de usar o
banco de dados da Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), desenvolvida pela
CNA e MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para
automatizar o processo de preenchimento da CCIR (Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural), feito hoje manualmente. Desta forma, a PGA não estará
desenvolvendo um banco de dados único somente para o rebanho bovino brasileiro,
junto com o MAPA, mas viabilizando, também, o Cadastro Ambiental Rural (CAR),
junto ao Ministério do Meio Ambiente, e o CCIR, com o MDA.
Por fim,
a presidente da CNA também solicitou o apoio do ministério do Desenvolvimento
Agrário junto à Secretária de Defesa Sanitária do Ministério da Agricultura
para flexibilizar as normas e desburocratizar o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA), facilitando o registro sanitário de produção
artesanal aos pequenos produtores rurais. Diante da complexidade das
normas, apenas 25 produtores, em todo o Brasil, conseguiram credenciar-se junto
ao SUASA, desde a sua criação. Sem esse credenciamento, os pequenos produtores
ficam impossibilitados de vender seus produtos artesanais, de maior valor
agregado, e garantir renda para a atividade.
Também
participaram da reunião o presidente da Comissão Nacional de Assuntos
Fundiários da CNA, Fábio Meirelles Filho, e o diretor de Ordenamento da
Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, além da área técnica da
CNA.
Assessoria
de Comunicação da CNA
http://www.canaldoprodutor.com.br/
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