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25 de jun de 2013

MOÇÃO EM DEFESA DO PAA COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE E O DO DIREITO DOS AGRICULTORES

Luziânia, 19 de junho de 2013

Ao longo dos anos o PAA tem se consolidado como principal instrumento de ação pública voltado para o fortalecimento da conservação da agrobiodiversidade e do uso de sementes crioulas. Organizações de 13 estados realizam operações de compra e doação simultânea de sementes produzidas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, permitindo não só o resgate de uma diversidade genética importante para a produção e a segurança alimentar e nutricional como também o acesso por um número crescente de beneficiários que poderão passar a multiplicar essas sementes, ampliando assim sua autonomia. Diversos estudos mostram que o uso de variedades localmente adaptadas permite a redução dos custos de produção e do uso de agroquímicos. Ademais, em função de suas características, essas sementes contribuem para aumentar a resiliência dos sistemas agrícolas que as adotam, ampliando sua capacidade de enfrentar variações climáticas.

A compra e doação de sementes via PAA tem permitido ao país dar passos importantes na direção de implementar compromissos assumidos no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO, com destaque parao direito dos agricultores e o uso sustentável da agrobiodiversidade. Nesse sentido, o decreto presidencial 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, reconheceu a importância das ações no campo da agrobiodiversidade e ampliou a abrangência de distribuição, troca, comercialização e multiplicação de sementes ou mudas efetuadas por associações e cooperativas de agricultores familiares.

Ao longo de sua trajetória o PAA logrou desenvolver e validar mecanismos que demonstraram ser suficientes para assegurar a qualidade das sementes distribuídas, em consonância com ação integrante do PLANAPO, a saber: Ajustar normas e regulamentos adotando procedimentos simples e seguros para reconhecimento de recursos genéticos de interesse para produção orgânica e agroecológica, tais como, sistema de controle social, análise laboratorial e teste de transgenia (Eixo 2, Objetivo 4, Meta 9, Ação 12, cf. versão 01/06/2013).

É importante ainda reconhecer que o PAA fortalece ações da sociedade civil e seu papel na articulação de redes e atores nos territórios, bem como na implementação e no controle social de políticas públicas. E para que continue cumprindo esse papel, sua operacionalização deve manter-se livre de amarras burocráticas desnecessárias tais como registro das cultivares no cadastro do MDA, exigência de DAP jurídica como único documento aceito para entidades executoras e consumidoras e de DAP física para os destinatários das sementes doadas pelo programa. Medidas como essas, caso incorporadas, serão seguramente fator de exclusão, sobretudo da população mais pobre. 

Diante do exposto, as organizações abaixo-assinadas, reunidas entre 17 e 19 de junho na Oficina sobre Direitos dos Agricultores ao Livre Uso da Agrobiodiversidade, promovida pelo Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro, levantam sua preocupação com o crescente processo de burocratização do PAA. Suas ações devem ser descentralizadas, muitas vezes de pequena escala, mas que justamente por isso possuem maior capilaridade e capacidade de garantir ampla diversidade de sementes. A distribuição massiva de um reduzido número de variedades entre diferentes regiões ecológicas do país, por meio de poucas operações de maior volume, pode, por outro lado, promover a erosão genética e a substituição de variedades locais, minando a contribuição do Programa para a conservação e o uso da agrobiodiversidade. 

Acreditamos no empenho deste órgão para evitar esses retrocessos e manter os benefícios alcançados pelo PAA na conservação de recursos estratégicos para a alimentação e agricultura e seu papel mobilizador.

Atenciosamente, 

ABA – Associação Brasileira de Agroecologia
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais
Articulação do Semiárido / ASA-PB
Articulação do Semiárido Brasileiro – ASA Brasil
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela - RS
Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
CAA-NM – Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais
Articulação Pacari de Plantas Medicinais do Cerrado
Comissão Pastoral da Terra - CPT–PB
Escola Família Agrícola de Veredinha – MG 
GT Biodiversidade ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores 
Movimento Geraizeiro
NAC – Núcleo de Agroecologia e Campesinato da UFVJM
Terra de Direitos
Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro
Rede de Agroecologia Terra Sem Males
Rede Ipanthu – Amigos do Povo Kraho
Via Campesina Brasil

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