É um erro prejulgar todas as Organizações da
Sociedade Civil por conta das ações de um grupo criminoso. Caminho para coibir
casos de desvio é a criação de um Marco Regulatório transparente
Por Observatório da Sociedade Civil
A nova
fraude descoberta no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) levou a mais uma
onda de criminalização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Ao anunciar
a suspensão de todos os contratos com ONGs por trinta dias, o ministro Manoel
Dias segue os passos de seu antecessor Carlos Lupi e joga as ONGs na fogueira
para desviar os olhos da mídia e da sociedade das responsabilidades do órgão
público que dirige na fiscalização de todos os contratos. Na visão de
organizações e redes da sociedade civil, como a Plataforma por um Novo Marco
Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, o caminho para coibir o
uso de ONGs por grupos criminosos para se apropriar de recursos do governo
federal é o estabelecimento de uma legislação transparente.
Existem
291 mil ONGs no Brasil, segundo o estudo As Fundações Privadas e Associações
Sem Fins Lucrativos no Brasil (Fasfil), realizado pelo IBGE e o IPEA. Destas,
3%, ou 8,7 mil, têm contratos de algum tipo com o governo federal. Nesse
universo, uma foi envolvida no atual escândalo. Mesmo assim, o MTE
anuncia a suspensão de todos os contratos, prejulgando e fazendo com que todas
as ONGs – e, mais importante, as pessoas que elas atendem – paguem pelo crime
de alguns.
O número
de empresas envolvidas em escândalos de corrupção é muito maior do que o de
ONGs, como atesta de forma vigorosa o mais recente caso de formação de cartel
revelado: o pagamento de propina e manipulação de licitações milionárias no
sistema ferroviário de São Paulo, envolvendo gigantes como Siemens, Alstom,
Mitsui, Daimler-Chrysler, Bombardier e outras multinacionais.
Há também
empresas envolvidas no atual escândalo, como mostram as investigações da PF e
da Controladoria Geral da União (CGU). O MTE suspenderá também os contratos com
todas as empresas privadas para investigação? Mesmo sem a suspensão, esses
contratos serão passados a limpo no “mutirão” do MTE?
Da mesma
forma que não faz sentido colocar todo o setor privado em suspeição por estes
casos, não é razoável acabar com todos os convênios com ONGs por conta das
ações de criminosos por meio de uma entidade isolada.
Essa foi
a postura adotada pelo governo federal depois dos escândalos de 2011 envolvendo
ONGs, no MTE e no Ministério dos Esportes. As regras para assinatura de
convênios do governo com ONGs se tornaram extremamente rígidas, forçando
organizações sérias a ter, em muitos casos, mais pessoas envolvidas na
prestação de contas do que na realização das atividades
que são o
objetivo primeiro da entidade.
Como,
então, essa OSCIP conseguiu burlar esses controles por tanto tempo? Isso só
parece possível com a participação direta de pessoal do MTE na manipulação de
editais e da própria fiscalização. Uma série de perguntas ainda não respondidas
nesse sentido precisa ser feita por jornalistas e investigadores envolvidos no
caso.
Por um
Marco Regulatório para as OSCs
Além da
suspensão dos contratos, o ministro Manoel Dias afirmou que fará uma
"alteração profunda" nos convênios firmados pela pasta com OSCIPs e
ONGs, estabelecendo um novo modelo de relação entre Estado e entidades. A
proposta vai na direção correta, mas é incompleta: o caminho para coibir o uso
de ONGs para desvio de recursos públicos começa pela criação de um novo Marco
Regulatório para as relações entre o Poder Público e todo o conjunto de
organizações da sociedade civil, com regras transparentes e garantindo
segurança jurídica para os dois lados.
Hoje as
regras para os convênios não são claras e variam de acordo com cada ministério.
Além disso, os procedimentos mudam constantemente, dificultando a
fiscalização e gerando insegurança jurídica para as ONGs sérias. Um projeto de
lei definindo um Marco Regulatório foi construído em um grupo de trabalho entre
governo e representantes da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para
as Organizações da Sociedade Civil, mas segue engavetado. Entre outras coisas,
o PL cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre
o governo federal e ONGs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas
para o setor. Estabelece ainda regras de chamamento público e critérios de
seleção de entidades, além de medidas como a exigência de experiência de pelo
menos três anos e uma espécie de “ficha limpa” das ONGs, proibindo contratos
com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.
A
definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades. Um
conjunto de organizações representativas da sociedade civil divulgou uma nota
cobrando do governo federal o compromisso com o encaminhamento da proposta de
um Marco Regulatório (clique aqui para acessar a nota). As entidades tentam uma
reunião com a presidenta Dilma Rousseff para discutir o tema e entregar a nota
pública, que já conta com a adesão de 50 redes e 227 entidades.
As
Organizações da Sociedade Civil têm um papel fundamental para a consolidação da
democracia brasileira. Muitas tiveram importante papel no processo de
redemocratização que culminou na Constituição de 1988. Ainda hoje mobilizam
cidadãos, articulam redes de ação social e protagonizam ações pioneiras em
diversas áreas sociais, servindo de base para inúmeras políticas públicas
posteriormente adotadas por governos das três esferas. Criminalizar tais
entidades por conta das manipulações e desvios de algumas pessoas é um atentado
contra a capacidade de organização autônoma da sociedade brasileira e a própria
democracia.
Entre em
contato com entidades da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as
Organizações da Sociedade Civil:
ABONG –
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS
(11)
3237-2122 - Vera Maria Masagão Ribeiro
GIFE –
GRUPO DE INSTITUTOS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS
(11)
3816-1209 - Andre Degenszajn
CLAI-BRASIL
– CONSELHO LATINO-AMERICANO DE IGREJAS – REGIÃO BRASIL
(71)
2104-5457 - Eliana Bellini Rolemberg
FUNDAÇÃO
GRUPO ESQUEL BRASIL
(61) 3322-2062 - Silvio Rocha Sant’ana
UNICAFES
– UNIÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA
(61) 3323-6609 - Daniel Turibio Rech
CÁRITAS
BRASILEIRA
(61) 3521-0350/0392
- Ademar de Andrade Bertucci
VISÃO
MUNDIAL
(61) 8324-1818 - Welinton Pereira da Silva
ISA –
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
(11)
3515-8910 - Adriana Ramos
http://abonglistas.envemkt.net/ver_mensagem.php?id=H|284|256977|137469492321934700
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