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Equipe da TIJUPÁ

1 de nov de 2013

Carta do FBES contra a discriminação das OSCs


Carta à presidenta Dilma com relação as parceiras da SENAES/MTE com organizações da sociedade civil

Excelentíssima Senhora

DILMA ROUSSEFF,

Presidenta da República Federativa do Brasil

A Plataforma pelo Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), do qual o Fórum Brasileiro de Economia Solidária é integrante, vem avançando desde 2011 na construção de uma proposta de legislação para aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência sobre a atuação das OSCs, buscando diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República e Vossa Excelência. Atualmente segue em andamento no Senado o substitutivo ao Projeto de Lei 649/2011 sobre o tema.

As organizações da Sociedade Civil têm desempenhado um papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas, contribuindo significativamente com sua execução de forma ágil, eficaz, ética e comprometida com resultados qualitativos e quantitativos. Vossa Excelência afirmou a necessidade de uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, “as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”.

Assim como Vossa Excelência, acompanhamos com preocupação as denúncias sobre irregularidades em convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e entidades sem fins lucrativos, principalmente a maneira como tais fatos vêm sendo tratados por setores de gestão pública e pela mídia. Isso compromete a imagem pública de uma infinidade de organizações e faz com que a opinião pública julgue sem critérios e se volte contra todas as organizações, entre elas as que têm prestado relevantes serviços à democracia e ao desenvolvimento deste país.

Repudiamos diversas ações que vem sendo realizadas por este governo que criminalizam as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais, colocando todas as parcerias, convênios e repasses de recursos sob suspeita. O governo deve ter uma atuação para apurar os fatos denunciados relativos ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como de outros ministérios, e não bloquear a relação com todo o conjunto das OSCs, o que gera uma penalidade injusta das mesmas, como a atual suspensão de todos os repasses de recursos dos termos de adesão e convênios celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo os da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Portaria 1.409/MTE). Isso traz o risco de interrupção dos projetos e ações de economia solidária em andamento, visto que se até final de novembro o MTE não celebrar os convênios, os recursos retornam para os cofres da União.

Esperamos maior proximidade do governo junto a sociedade, os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil para fortalecer a democracia, superar as desigualdades e combater a pobreza. Os programas e projetos de economia solidária, ainda com pequeno e limitado orçamento, são prioritários na superação da pobreza e da miséria, fortalecendo práticas de organização coletiva do trabalho, educação popular cidadã, finanças solidárias, produção, comercialização e consumo, organização de redes, entre outros, que atendem milhares de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

Repudiamos o não andamento das políticas públicas de economia solidária, o cancelamento de projetos em andamento ou qualquer outra penalização injusta de parceiras da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES/MTE) com as organizações da sociedade civil, as quais já passaram por um rigoroso e burocrático processo público de conveniamento e contratação com entidades reconhecidas dos movimentos sociais, sociedade e pelos serviços que prestam.

Apoiamos o trabalho da SENAES que desde 2003 atua para fortalecer as práticas de economia solidária em conjunto com a sociedade e o movimento social da economia solidária, a qual nunca esteve envolvida em denúncias e escândalos por desvios de recursos públicos. Sem a sociedade civil organizada, os programas e políticas públicas de economia solidária, da agroecologia, mulheres, povos e comunidades tradicionais, e tantos outros, não teriam seus objetivos alcançados com a mesma agilidade e comprometimento para fortalecer estas práticas e contribuir significativamente no processo de desenvolvimento justo, solidário e sustentável deste país.

Brasília, 01 de novembro de 2013.


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