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5 de dez de 2013

Proposta de nova lei obriga ONG a fazer licitação

da Agência Senado

As organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que recebam recursos orçamentários terão de fazer licitações para compras e contratação de serviços, de acordo com a proposta para atualizar e modernizar a Lei n° 8.666/1993. O texto foi lido nesta manhã pela relatora da comissão temporária do Senado encarregada do assunto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

O projeto de lei, que vai tramitar nas comissões do Senado, autoriza essas entidades a adotarem regulamento próprio de licitações. Entretanto, esse regulamento terá de observar alguns parâmetros: adoção integral dos princípios da licitação definidos na lei; aprovação pela autoridade máxima da entidade; e publicação de seu texto em meio de divulgação oficial.

Essa comissão especial temporária, criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A comissão está reunida nesta manhã.

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