Notícias do Observatório da Sociedade Civil
O
projeto, que cria novas normas para parcerias entre União, Estados e
municípios com organizações da sociedade civil, segue para sanção da
presidenta Dilma
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei
7168/14, do Senado, que estabelece novas normas para parcerias
voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança
jurídica para as partes envolvidas. A matéria será enviada pra sanção da
presidenta Dilma Rousseff, que já manifestou apoio ao projeto.
A
nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que
envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as
inovações previstas na nova lei, está a criação de instrumentos
jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das
organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança
jurídica na prestação de contas.
O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que
envolve as OSCs.
Para entender melhor o PL e a discussão em torno do marco regulatório, acesse a Cartilha PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente, publicada pela Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns.
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